Quando a transferência é obrigatória e qual é o prazo?
A transferência é obrigatória sempre que o carro ou a moto muda de dono, e o prazo é de 30 dias. A venda exige um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) em nome do comprador (CTB, art. 123, I, e § 1º). O DETRAN-AM conta esses dias como corridos, a partir da data informada no CRV ou na ATPV-e: fim de semana e feriado entram na conta. O passo a passo completo, com prazos e documentos, está em como fazer a transferência de veículo no Amazonas.
Perder o prazo é infração média (CTB, art. 233): multa de R$ 130,16, 4 pontos e remoção do veículo como medida administrativa. A tabela do DETRAN-AM válida desde 1º de abril de 2026 também traz o item “multa por atraso de transferência veicular”, com guia de R$ 145,84 (R$ 130,16 mais R$ 15,68 de protocolo). A tabela não explica como esse item se relaciona com o auto de infração do art. 233.
Quanto custa transferir um veículo em Manaus em 2026?
A taxa do DETRAN-AM para a transferência de veículo é de R$ 185,13 por guia em 2026. Vistoria e placas são cobradas à parte. Os valores das guias abaixo seguem a tabela de serviços de veículos válida a partir de 1º de abril de 2026, e cada total já inclui R$ 15,68 de protocolo.
| Item | Valor em 2026 |
|---|---|
| Transferência de propriedade (guia do DETRAN-AM) | R$ 185,13 |
| Registro da ATPV-e no DETRAN-AM (pedido pelo vendedor) | R$ 39,20 |
| Item “multa por atraso de transferência” da tabela do DETRAN-AM | R$ 145,84 |
| Vistoria em empresa credenciada (ECV) | Preço informado pela ECV |
| Honorário do despachante | Informado no orçamento |
A vistoria é paga direto à empresa credenciada, e a página de taxas do DETRAN-AM mostra o valor dela sem indicar o ano: confirme o preço na ECV antes de agendar. O honorário do despachante não é taxa do governo e vem separado das guias.
Dá para fazer a transferência sem despachante?
Sim. Contratar despachante é escolha de quem compra ou vende. A Resolução Contran 1.027/2026 (art. 49) prevê que o interessado pode contratar um despachante documentalista para cuidar da transferência em todas as etapas, atuando em seu nome. Quem tem tempo e documentos em ordem pode resolver sozinho seguindo o passo a passo da transferência de veículo no Amazonas.
O despachante faz diferença quando há débito a levantar, restrição, firma de outro estado, procuração ou pouco tempo até o fim dos 30 dias. Ele confere a situação do veículo, orienta a autorização de transferência, emite as guias, dá entrada no DETRAN-AM e acompanha até o CRLV-e sair. O veículo continua tendo de ir à vistoria, e só outra pessoa com procuração pública pode assinar no lugar do vendedor ou do comprador.
CRV em papel ou ATPV-e: o que muda na assinatura?
No CRV em papel, vendedor e comprador assinam à mão a autorização de transferência do verso e reconhecem as duas firmas por autenticidade em tabelionato (Resolução Contran 1.027/2026, art. 26). No documento digital, a autorização se chama ATPV-e e segue outro caminho.
Na ATPV-e gerada e assinada pelas duas partes no aplicativo CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito), o Amazonas dispensa o cartório (Portaria Normativa 007/2024/DP/DETRAN-AM, art. 10, § 2º). Fora do app, o DETRAN-AM exige firma de comprador e vendedor reconhecida por autenticidade. Veja o que é a ATPV-e e como emitir no Amazonas.
Dois detalhes que costumam atrasar o pedido:
- Firma reconhecida em cartório de outro estado precisa de endosso em cartório do Amazonas para ser aceita pelo DETRAN-AM.
- Se outra pessoa assinar pelo vendedor ou pelo comprador, a procuração tem de ser pública e trazer placa, chassi, Renavam e ano-modelo.
Veículo com débito, gravame ou restrição pode ser transferido?
Não. Para expedir o novo CRV, a Resolução Contran 1.027/2026 (art. 7º) exige licenciamento existente, nenhuma restrição impeditiva e quitação de tributos, encargos e multas do veículo. O DETRAN-AM também recusa a transferência quando há gravame financeiro, restrição judicial ou restrição administrativa.
A exceção é a multa que ainda está em defesa ou recurso: ela não pode travar a transferência enquanto o julgamento administrativo não terminar (CTB, art. 284, § 3º). Se o veículo ainda tem gravame de financiamento, ele precisa ser baixado antes; veja como funciona a baixa de gravame do veículo.
E se o comprador não fizer a transferência?
Quem vende também tem prazo. Se o comprador não transferir em 30 dias, o vendedor deve enviar ao Detran, em até 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência, assinado e datado (CTB, art. 134). Sem essa comunicação, ele responde junto com o comprador pelas penalidades até o registro dela.
No Amazonas, a comunicação pode ser feita no cartório, no momento em que o vendedor reconhece a firma, ou na Sede do DETRAN-AM, com cópia autenticada do CRV ou da ATPV-e. Os detalhes estão no serviço de comunicação de venda de veículo.
O que mudou com a Resolução Contran 1.027/2026?
Publicada em 18 de agosto de 2026, a resolução reorganizou as regras de registro e transferência. Os pontos que mais afetam quem compra ou vende em Manaus:
- O CRV passou a ser emitido só em meio digital, no CRLV-e. Os CRV em papel emitidos antes continuam válidos.
- Na ATPV-e, assinatura à mão é proibida. Só valem assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, como as do gov.br, da ICP-Brasil, dos cartórios e dos próprios Detrans.
- A transferência ganhou três modalidades: convencional, eletrônica e eletrônica custodiada, em que o dinheiro da venda fica em custódia.
A resolução deu 90 dias, contados da publicação, para os Detrans se adaptarem, e nesse período os procedimentos anteriores continuam válidos. Pelas nossas contas, esse prazo termina por volta de 16 de novembro de 2026. Até 11 de novembro de 2026, o roteiro publicado pelo DETRAN-AM ainda pedia firma reconhecida fora do app. Antes de começar, confirme no DETRAN-AM qual modalidade já é aceita para o seu caso.
