Quem tem direito à isenção de IPVA no Amazonas?
Em 2026, a isenção de IPVA no Amazonas alcança quatro casos principais: IPVA calculado de até R$ 420, veículo de pessoa com deficiência, veículo do responsável por autista ou por pessoa com certos tipos de deficiência e veículo com mais de 15 anos de uso. O desconto do Bom Condutor não isenta, mas reduz o valor.
| Situação | Benefício | Precisa pedir? |
|---|---|---|
| IPVA de até R$ 420 | Isenção (IPVA Social) | Não, é automática |
| Dono com deficiência | Isenção de 1 veículo | Sim, todo ano |
| Responsável por PcD ou autista | Isenção de 1 veículo | Sim, todo ano |
| Mais de 15 anos de uso | Isenção | Conferir na SEFAZ-AM |
| Sem infração de 1 a 3 anos | Desconto de 10% a 20% | Sim, todo ano, pelo site |
O Código Tributário do Amazonas (art. 149) também isenta o táxi, limitado a um por titular, e, de forma proporcional ao ano, o veículo com perda total, o furtado ou roubado até a devolução e o apreendido destinado a leilão.
Isenção para PcD e autista: prazo e renovação anual
Pela Lei estadual 4.719/2018 (art. 10-A), são isentos três tipos de veículo:
- o de pessoa com deficiência, mesmo quando dirigido por representante legal;
- o de pessoa com deficiência física habilitada, desde que ela mesma dirija;
- o do responsável por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
O limite é um veículo por beneficiário. A regra mudou com a Lei estadual 7.794/2025, com efeitos desde 24 de setembro de 2025: para quem tem deficiência física e dirige, a antiga redução de 50% na base de cálculo, válida até o exercício de 2025, virou isenção integral.
O Decreto estadual 53.497, de 6 de fevereiro de 2026, definiu o procedimento:
- o pedido é protocolado na SEFAZ-AM, pelo Protocolo Virtual ou na Central de Atendimento ao Contribuinte;
- o prazo vai até a data de vencimento do imposto;
- a isenção vale só para aquele exercício e precisa ser renovada todo ano;
- se o pedido for negado, cabe reconsideração em 10 dias.
O prazo é rígido (o decreto diz “impreterivelmente”), então vale reunir os laudos com antecedência. A isenção do imposto também não dispensa as taxas do licenciamento anual do veículo em Manaus, cobradas pelo DETRAN-AM.
Carro antigo não paga IPVA? A regra dos 15 e dos 20 anos
O Código Tributário do Amazonas (art. 149, V) isenta o veículo com mais de 15 anos de uso, contados do ano do primeiro licenciamento, sem restrição de tipo. Nas normas que consultamos, não ficou claro se essa isenção é aplicada sozinha ou depende de pedido. Por isso, o primeiro passo é consultar o IPVA do veículo pelo Renavam no site da SEFAZ-AM.
Desde 10 de dezembro de 2025, a Emenda Constitucional 137 garante, em todo o país, imunidade de IPVA para veículos de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação, exceto micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. No Amazonas, a regra estadual dos 15 anos já é mais ampla.
IPVA Social: isenção automática até R$ 420
O veículo cujo IPVA calculado fique em até R$ 420 é isento, sem cadastro nem pedido. O limite subiu de R$ 200 para R$ 420 pela Lei estadual 7.051/2024, com efeitos desde 1º de janeiro de 2025. Acima desse valor, o IPVA de 2026 pode ser pago em até 3 quotas.
Em 2026, o imposto do veículo usado é a alíquota aplicada sobre o valor de mercado, apurado em pesquisa da FIPE contratada pela SEFAZ-AM. A Lei Complementar estadual 280/2025, que alterou o art. 150 do Código Tributário do Amazonas, cortou as alíquotas pela metade a partir de 2026 (eram 3% e 4% em 2024 e 2025), o que deixa mais veículos dentro do IPVA Social:
| Veículo | Alíquota em 2026 |
|---|---|
| Passeio, moto e comercial leve até 1.000 cc | 1,5% |
| Os mesmos, acima de 1.000 cc | 2% |
| Elétrico ou híbrido | 1,5% |
Calendário por final de placa e descontos de pagamento antecipado estão no artigo sobre quando vence e quanto custa o IPVA no Amazonas.
Desconto do Bom Condutor: de 10% a 20% sem infração
Quem não teve infração de trânsito tem desconto no IPVA pela Lei Promulgada estadual 203/2014: 10% sem infração no ano anterior, 15% nos dois últimos anos e 20% nos três últimos. Os percentuais não se somam entre si, mas se somam ao desconto de pagamento antecipado, até 30% no total. Vale para um único veículo por condutor habilitado, pessoa física e residente no Amazonas.
O pedido é anual e feito no site da SEFAZ-AM, de forma automatizada. Quando o sistema não consegue aplicar o desconto (CNH de outro estado, pontos extintos ou multa cancelada em recurso), o Decreto estadual 55.191, de 28 de agosto de 2026, permite pedir pelo Protocolo Virtual até 15 dias antes do vencimento. Do indeferimento cabe recurso à GCIV, da SEFAZ-AM, em 10 dias.
Quem não paga o IPVA até o vencimento final da placa perde o desconto. Na CNH, o cadastro de bons motoristas é outro, o Registro Nacional Positivo de Condutores, ligado à renovação automática da CNH.
O IPVA é pago à SEFAZ-AM, não ao DETRAN-AM
Quem cobra o IPVA é a SEFAZ-AM: a guia (DAR) sai com o Renavam no site da SEFAZ-AM, na Central de Atendimento ao Contribuinte ou nos PACs de Manaus, e o pagamento é feito na rede bancária autorizada.
O DETRAN-AM entra depois. Sem a quitação total do IPVA ou a isenção reconhecida, o veículo não é licenciado, não é transferido e não muda de categoria no Amazonas.
Se o prazo da placa já passou, o imposto passa a ter multa de mora e juros pela Selic. O IPVA vencido pode ser parcelado, mas o parcelamento inclui todos os anos em atraso, e o licenciamento só é liberado depois da última parcela. Valores da multa e o passo a passo estão no artigo sobre IPVA atrasado no Amazonas e parcelamento.
Dá para fazer sem despachante?
Em boa parte dos casos, sim. O IPVA Social é automático, o desconto do Bom Condutor pode ser pedido pelo próprio condutor no site da SEFAZ-AM e você mesmo emite a guia. O despachante ajuda quando há prazo e documento em jogo: isenção para PcD ou autista, renovação anual, desconto que não veio, débitos de vários anos ou veículo que precisa ser licenciado ou vendido.
Nesses casos, conferimos a regra, montamos o pedido e acompanhamos a resposta. A decisão sobre a isenção é sempre da SEFAZ-AM. O valor do nosso serviço é informado no orçamento, separado do imposto.
